Nessa quarta-feira, por volta das 09:20, uma equipe de policiais abordou um veículo na altura do km 2 da rodovia BR 230, no município de Barão de Grajaú, Maranhão, para uma fiscalização de trânsito. Ao dar ordem de parada a um Chevrolet Meriva, foram encontradas irregularidades. O condutor, um homem de 49 anos cujo nome não foi revelado, estava transportando cinco caixas de cigarros de origem estrangeira, totalizando 1.540 maços, sem a devida documentação fiscal. Ele foi encaminhado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais.
No Brasil, o contrabando é tratado como um crime específico no Código Penal e complementado por diversas leis e decretos. Aqui estão alguns pontos-chave sobre a legislação brasileira referente ao contrabando:
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940):
- Artigo 334-A: Define o crime de contrabando como a importação ou exportação de mercadoria proibida. A pena prevista é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
- Artigo 334: Aborda o descaminho, que é a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadorias. A pena é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
- Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014:
- Esta lei introduziu uma distinção mais clara entre contrabando e descaminho no Código Penal, separando-os em artigos distintos para melhor especificar as condutas criminosas.
- Lei nº 13.804, de 11 de janeiro de 2019:
- Reforça a prevenção e combate ao contrabando, incluindo a punição para motoristas que participem de contrabando, descaminho ou receptação. A lei endurece as penalidades, aumentando a pena para o contrabando e prevendo a cassação da habilitação do condutor que utilize veículos para tais crimes.
- Princípio da Insignificância:
- O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a aplicação do princípio da insignificância para casos de contrabando envolvendo pequenas quantidades de cigarros, especificamente quando a quantidade apreendida não ultrapassa 1.000 maços, exceto em casos de reincidência.
- Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004:
- Promulga o Protocolo das Nações Unidas contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar, que obriga o Brasil a cooperar internacionalmente para combater este tipo de crime.
- Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração):
- Criminaliza a promoção da migração ilegal, alterando o Código Penal para incluir a nova redação do artigo 232-A.
O combate ao contrabando é uma prioridade para o governo brasileiro devido às implicações econômicas, de saúde pública e de segurança que ele acarreta. As leis e ações da Receita Federal, Polícia Federal, e outras agências de controle buscam não só punir os infratores mas também desmantelar redes de contrabando.
